IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins – Soluções de Consulta

Foram publicadas no DOU de hoje, 22.11.2023, as seguintes Soluções de Consulta:

 

1. IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins – Armazenagem e movimentação de carga – A Solução de Consulta Cosit nº 292, de 16 de novembro de 2023, dispõe que a prestação de serviços de armazenagem e movimentação de carga em terminal de carga aeroportuário em regime de concessão não caracteriza operação de conta alheia.

 

As tarifas auferidas pela realização dos serviços concedidos devem compor a receita bruta da concessionária para fins da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins.

 

2. PIS/Pasep e Cofins – Transporte rodoviário de cargas – A Solução de Consulta Cosit nº 294, de 16 de novembro de 2023, dispõe que a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, previstos no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, aplicam-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas independentemente do regime adotado para tributação pelo IRPJ (exceto no caso do Simples Nacional), desde que o frete seja contratado por PJPE e respeite as demais disposições legais de regência.