IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins – Solução de Consulta

Foi publicada no DOU de hoje, 06.04.2023, a Solução de Consulta nº 83, de 4 de abril de 2023, que dispõe sobre doação, feita por fornecedores, de produtos alimentícios e bebidas.

 

Segundo a Solução, o fato de a pessoa jurídica receber produtos alimentícios e bebidas de forma gratuita de seus fornecedores, como forma de fidelização e manutenção das relações comerciais, e tais bens serem empregados no desenvolvimento de suas atividades, por si só, não descaracteriza a doação.

 

O valor de produtos recebidos em doação por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido não integra sua receita bruta, mas deve ser acrescido às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo tributado como outras receitas da donatária.

 

Em se tratando de pessoa jurídica cujo objeto social compreenda atividades relacionadas ao comércio varejista de produtos alimentícios e bebidas, o valor de produtos alimentícios e bebidas recebidos em doação não integram as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime cumulativo, desde que não haja qualquer conexão pré-determinada entre a doação e a utilização dos produtos.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Solução de Consulta nº 83, de 4 de abril de 2023