IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins – Regulamentação da habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico

Foi publicada no DOU de hoje, 02.12.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.789/2023, dispondo sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a referida Lei.