IRPJ, CSLL e IRRF – Lei do Bem – Prorrogação do requerimento para benefício fiscal

Foi publicada no DOU de hoje, 28.07.2023, a Portaria SEXEC/MCTI nº 7.269, de 27 de julho de 2023, que prorroga, excepcionalmente, no ano de 2023 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2022, até as 23h59m do dia 30.09.2023, o prazo antes previsto para 31 de julho, para o envio das informações das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante o Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D).

 

Por fim, vale lembrar que o prazo antes era previsto pare 31 de julho de 2023.

                                                                                                                          

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria SEXEC/MCTI nº 7.269, de 27 de julho de 2023