IRPJ, CSLL e IRRF – Competência para processar e julgar os recursos

Publicado em 03/07/2025 08:53 | Atualizado em 03/07/2025 08:54

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Foi publicada no DOU de hoje, 03.07.2025, a Portaria RFB nº 556, de 02 de julho de 2025, que estende à 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para processar e julgar os recursos das demais Turmas que versem sobre a matéria que especifica.