IRPF/RFB - Habilitação dos Fundos para recebimento de doações por meio da DIRPF

Foi republicado, no DOU de hoje, dia 03.06.20254, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 17/2024 alterou o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2/2024, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).