IRPF/IRPJ/CSLL – Instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e alteração para operações de hedge e empréstimos de títulos ou valores mobiliários

Foi publicada no DOU do dia 21.11.2025, edição Extra A, a Lei nº 15.265/2025 que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213/1991, 9.430/1996, 9.481/1997, 9.796/1999, 10.150/2000, 10.779/2003, e 14.818/2024.

 

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