IRPF – Solução de Consulta – Serviço ambiental

Foi publicada no DOU de hoje, a Solução de Consulta Cosit nº 42, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe que o pagamento a pessoas físicas por serviço ambiental sujeita-se à incidência de imposto sobre a renda e este deverá ser retido na fonte.

 

Ainda, a partir de 11 de junho de 2021, não se sujeita ao imposto sobre a renda o pagamento por serviço ambiental enquadrável nos termos da Lei nº 14.119/2021, decorrente de contrato realizado pelo poder público ou, desde que registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), de contrato firmado entre particulares.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Solução de Consulta Cosit nº 42, de 16.02.2023