IRPF – Solução de Consulta – PGBL

Foi publicada no DOU de hoje, 22.05.2023, a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.018, de 19 de abril de 2023, que dispõe que a contribuição previdenciária complementar, na modalidade PGBL, incidente sobre o 13º salário, em virtude de este ser tributado no IRPF exclusivamente na fonte, não se sujeita à dedução de até 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual - DAA.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.018, de 19.04.2023 - DOU de 22.05.2023