IRPF – RFB atualiza FAQ sobre pensão alimentícia

Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil (RFB), foram atualizadas as perguntas frequentes que orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição nos pagamentos sobre pensão alimentícia.

 

Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23.08.2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar.

 

A RFB disponibilizou um tópico específico sobre o assunto na seção de perguntas frequentes do site. Para conhecer, acesse o site www.gov.br/receitafederal e o menu “Acesso à Informação > Perguntas Frequentes > Imposto de Renda”