IRPF – Restituição

Publicado em 07/03/2024 10:14 | Atualizado em 07/03/2024 10:16

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Foi publicado no DOU de hoje, 07.03.2024, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 06 de março de 2024, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.