IRPF – Prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA)

Foi publicado no DOU Extra, do dia 1º.04.2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.930, de 1º de abril de 2020, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

 

A norma em questão prorrogou o prazo de apresentação da DAA, inicialmente previsto para 30.04.2019, para o dia 30.06.2020.

 

Além disso, a norma readequou o prazo para a solicitação do débito automático em conta-corrente bancária, que é permitido somente para DAA, original ou retificadora, a ser apresentada:

- até 10.06.2020, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e

- entre 11 a 30.06.2020, a partir da 2ª quota.

 

Por fim, a norma dispensou a informação do número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.

 

Clique aqui e confira a íntegra da IN RFB nº 1.930/2020 - DOU Extra 1º.04.2020.