IRPF – Novos códigos de recolhimento para ganho de capital de bens e direitos no exterior

Foi publicado, no DOU de hoje, dia 07.06.2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 19, de 06.06.2024, que instituiu código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 16/2001.