IRPF, IRPJ e CSLL – Soluções de Consulta

Foram publicadas no DOU de hoje, 18.04.2023, as seguintes Soluções de Consulta:

 

- IRPF – Promessa de compra e venda – A Solução de Consulta Cosit nº 76, de 3 de abril de 2023, dispõe que a promessa de compra e venda de imóvel configura alienação para fins do disposto na Lei nº 7.713/1988, sendo irrelevante, para efeitos tributários, seu distrato superveniente. Consequentemente, é incabível a retificação da Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do promitente vendedor, correspondente ao ano-calendário do evento, com o fito de substituir o promissário comprador anterior por outro que venha a celebrar novo contrato de promessa de compra e venda.

 

- IRPJ e CSLL – Receita de exportação – A Solução de Consulta Cosit nº 84, de 12 de abril de 2023, dispõe que a receita de exportação é o valor resultante da conversão da moeda estrangeira em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. A diferença de valor apurada entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque constitui variação monetária, ativa ou passiva, portanto, receita ou despesa financeira, para fins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.