IRPF, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins – Crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico e crédito presumido

Foi publicada, no DOU Extra do dia 29.12.2023, a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que receberem subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico a apurar crédito fiscal de subvenção para investimento. Além disso, a Lei dispõe sobre a hipótese de crédito presumido