IRPF – Indicação de chave PIX para crédito da restituição

Foi publicado no DOU de hoje, dia 07.04.2022, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 05 de abril de 2022, que dispõe sobre a indicação de chave PIX para crédito da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.

 

A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021, permitirá a indicação do crédito da restituição em conta vinculada à chave PIX CPF do titular da declaração.

 

Em substituição à chave PIX, o declarante poderá indicar outra conta, desde que em instituição credenciada ou em estágio avançado de credenciamento para integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais, constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE).

 

Clique aqui e confira na íntegra o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 05.04.2022 - DOU de 07.04.2022.