IRPF – Darf – Prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa

Publicado em 26/12/2024 10:04 | Atualizado em 26/12/2024 10:18

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Foi publicado, no DOU do dia 24.12.2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 31, de 23 de dezembro de 2024, que institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF incidente sobre prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.