IRPF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins – Regime de Tributação Específica do Futebol

Foi publicada no DOU Extra do dia 22.12.2023, a Portaria MF Normativa nº 1.637, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei nº 14.193/2021.