IRPF – Casas de apostas de quota fixa

Publicado em 03/01/2024 10:04 | Atualizado em 03/01/2024 10:05

Tempo de leitura: 00:00

Foi publicada, no DOU do dia 30.12.2023, Edição Extra, a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.