IR – Rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior

Publicado em 14/04/2025 09:15 | Atualizado em 14/04/2025 09:17

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Foi publicado no DOU de hoje, 14.04.2025, o Decreto nº 12.429, de 11 de abril de 2025, que altera o Decreto nº 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.