IR - Promulgada Convenção entre o Brasil e a Suíça para eliminar a dupla tributação

Foi publicado no DOU de hoje, dia 09.06.2021, o Decreto nº 10.714, de 08.06.2021 que promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais e o seu protocolo.

 

Dentre as disposições destacamos os tributos atuais aos quais se aplicará a Convenção:

 

- no caso do Brasil: imposto federal sobre a renda e a contribuição social sobre o lucro líquido;

 

- no caso da Suíça: impostos sobre a renda federal, cantonal ou local (renda total, rendas recebidas, renda do capital, lucros industriais e comerciais, ganhos de capital e outros itens de rendimento).

 

A Convenção aplicar-se-á também a quaisquer tributos idênticos ou substancialmente similares que forem introduzidos após a data de assinatura da Convenção, seja em adição aos acima mencionados, seja em sua substituição.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Decreto nº 10.714, de 08.06.2021 - DOU 09.06.2021.