IR - Nova lei permite projetos esportivos de pessoas físicas com incentivo fiscal

Foi publicada, no DOU do dia 25.07.2024, a Lei nº 14.933, de 24 de julho de 2024, que alterou a Lei nº 11.438/2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos esportivos no âmbito da referida Lei.

 

Assim, o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 11.438/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

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