IR - Lei do Audiovisual, Recine e Lei Aldir Blanc 2

Foi publicada no DOU do dia 02.05.2025, Edição Extra, a Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025, que altera a Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2) e revoga a Medida Provisória nº 1.280/2024.