IR – Incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais

Foi publicado no DOU de hoje, 26.04.2023, o Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que altera o Decreto nº 8.874/2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

 

De acordo com o referido Decreto, nos casos de projetos desenvolvidos nos setores de educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, ou habitação social e requalificação urbana:

 

- o valor captado mediante a emissão dos valores mobiliários referentes a debêntures, previsto no art. 2º da Lei nº 12.431/2011, fica limitado à despesa de capital prevista para o projeto, excluídas as despesas financeiras; e

 

- o benefício fiscal do imposto de renda, nas alíquotas de 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física e 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional, aplica-se às debêntures e aos certificados emitidos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, o Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023