IR - Governo Federal institui LCD e define regras de tributação dos rendimentos auferidos com esses títulos

Publicado em 29/07/2024 10:10 | Atualizado em 29/07/2024 10:11

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Foi publicada, no DOU de hoje, dia 29.07.2024, a Lei nº 14.937, de 25 de julho de 2024, que Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483/2017, e 11.076/2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366/2022, e 14.440/2022.