IR – Governo atualiza regras para isenção sobre rendimentos pagos a residentes no exterior

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 14.04.2025, a alteração promovida pelo Decreto nº 12.429/2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento.