IR e CSLL - STF modula efeitos sobre Selic na repetição de indébito

Conforme nota publicada no Portal Migalhas, na sessão virtual finalizada na última sexta-feira, dia 29.04.2022, o plenário do STF decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Sendo estabelecido que:

 

A decisão produzirá efeitos ex nunc (irretroativos) a partir de 30.09.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados:

 

a) as ações ajuizadas até 17.09.21 (data do início do julgamento do mérito); e

 

b) os fatos geradores anteriores à 30.09.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral.