IR – Critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado

Foi publicada no DOU do dia 20.12.2024, Edição Extra, a Portaria MF nº 2.029, de 20 de dezembro de 2024, que disciplina o disposto no Decreto nº 12.226/2024, que regulamentou o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.