IR – Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal – Brasil e Índia

Foi publicado no DOU Extra de ontem, 13.10.2025, o Decreto nº 12.667, de 13 de outubro de 2025, que promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.