IR – Código para o recolhimento sobre o ganho de capital na alienação de criptoativos

Foi publicado no DOU  do dia 29.04.2026 o Ato Declaratório Executivo Codar n° 16, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre a instituição do código de receita 1897 - IRPF - Ganho de Capital na Alienação de Criptoativos, a ser utilizado em Darf para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos.