IR – Acordo entre Brasil e a Polônia para a eliminação da dupla tributação

Foi publico no DOU de hoje, 21.07.2025, o Decreto Legislativo nº 186, de 18 de julho 2025, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

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