IPVA/SP - Regulamentação do procedimento para a alíquota de 1% para veículos de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiver sob a sua posse

Foi publicado no DOE/SP de 03.03.2022 o Decreto nº 66.542/2022 que altera o Decreto nº 59.953/2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.542/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.