IPVA/SP – Publicadas regras sobre imunidade, isenção, dispensa de pagamento e restituição para motocicletas de até 180 cc

Foi publicada a Portaria SRE nº 3/2026, no DOE de 26.02.2026, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição do IPVA/SP aplicáveis ao proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante de motocicleta, ciclomotor ou motoneta com motor de até 180 cilindradas (180 cc), desde que pessoa física.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 3/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.