IPVA/SP – Prorrogação do prazo de pagamento na hipótese especificada, tendo em vista o contexto da pandemia do COVID-19

A Resolução SFP nº 58/2020, publicada no DOE/SP de 18.07.2020, prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para contribuinte que adquiriram veículos novos no período entre 19.02.2020 e 30.05.2020, sendo possível recolher o IPVA até 31.08.2020, sem acréscimos moratórios e juros. Para o contribuinte que recolheu o IPVA de veículo adquirido no período referido com eventuais acréscimos moratórios ou juros, poderá solicitar restituição desses valores.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 58/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.