IPVA/SP - Promovidas alterações quanto à isenção e a restituição do imposto

A Portaria SRE nº 30/2022, publicada no DOE/SP de 19.04.2022, altera a Portaria CAT 27/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 30/2022 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.