IPVA/SP – Dispensa e restituição do IPVA nos casos de furto ou roubo, restituição de valor pago indevidamente e de multa por infração à legislação de trânsito

A Resolução SFP nº 76/2020, publicada no DOE/SP de 18.09.2020, disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos casos de furto ou roubo no Estado de São Paulo e a restituição de valor pago indevidamente ou a maior de IPVA e de multa por infração à legislação de trânsito.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 76/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.