IPVA/SP - Disciplinado o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do imposto aos veículos automotores

Foi publicado no DOE/SP de 12.03.2022 a Portaria SRE nº 13/2022, que disciplina o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA aos veículos automotores destinados à locação de sua propriedade ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 13/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.