IPVA/SP - Alterada disciplina relativa ao reconhecimento de benefícios fiscais e restituição do imposto

Foi publicada a Portaria SRE nº 75/2023, no DOE/SP de 12.12.2023, que altera os processos de pedido de reconhecimento de isenção, imunidade, dispensa de pagamento e restituição do IPVA.

Essas alterações produzem efeitos a partir de 12 de dezembro de 2023.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 75/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.