IPVA/SP – Alteração da Portaria CAT nº 27/2015 – Reconhecimento de imunidade, isenção, dispensa de pagamento e restituição do IPVA

A Portaria CAT nº 86/2020, publicada no DOE/SP de 16.10.2020, altera a Portaria CAT nº 27/2015, de 26.02.2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 86/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.