IPVA – Alterada a Resolução SFP 05/22, que suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022 e 2023.

A Resolução SFP-81/2022, publicada no DOE/SP de 27.12.2022, suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2022 e de 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021.

Para visualizar a íntegra do Resolução SFP-81/2022 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.