IPTU/Sorocaba – Regulamentada a Lei nº 8.857/2009 – Autorização ao Executivo municipal para receber bens imóveis por dação em pagamento de dívida tributária

O Decreto nº 27.120/2022, publicado no DOM de 30.06.2022, regulamenta a Lei nº 8.857/2009, que dispõe sobre autorização a que o executivo municipal receba bens imóveis por dação em pagamento de dívida tributária, e imóveis, móveis e serviços por dação em dívida não tributária, e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto n º 27.120/2022 publicado acesse o site da CPA no link legislação/municipal.