IPI/IOF - Alteradas disposições sobre isenção na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física ou com transtorno do espectro autista

A Instrução Normativa RFB nº 2.081/2022, publicada no DOU de 12.05.2022, altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716/2017, e 1.769/2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários nas aquisições de veículos nelas especificadas.

Para visualizar a íntegra da Instrução Normativa nº 2.081/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.