IPI/II – Soluções de Consulta publicadas no DOU de 31.03.2021

Foram publicadas no DOU de 31.03.2021 as seguintes Soluções de Consulta:

 

• Solução de Consulta COSIT nº 49/2021, que dispõe que nas operações de importação promovidas por conta e ordem de terceiros, quando o terceiro (adquirente) fizer jus à isenção do II, nos termos do disposto na lei nº 8.032/1990, haverá a dispensa legal do pagamento do Imposto de Importação;

 

• Solução de Consulta COSIT nº 60/2021, que dispõe que a produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico em modelo impresso em 3D (termoformagem), constitui operação de industrialização na modalidade de transformação (RIPI/2010, art. 4º, inciso I); e

 

• Solução de Consulta COSIT nº 69/2021, que dispõe que o inciso VI do caput e o § 2º do art. 407 do RIPI de 2010, se aplicam aos casos em que haja saída de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, quando o imposto incida sobre o todo.

 

Para visualizar a íntegra das Soluções de Consulta publicadas, acesse o site da CPA no link legislação/federal.