IPI – Transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e compensação do IPI da 3ª Região Fiscal, nas hipóteses que especifica
Publicado em 15/10/2024 10:11 | Atualizado em 15/10/2024 10:12Foi publicada a Portaria RFB nº 469/2024, no DOU de 15.10.2024, que transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados da 3ª Região Fiscal, nas hipóteses que especifica.
