IPI – Solução de Consulta - Processo Administrativo Fiscal

A Solução de Consulta COSIT nº 56/2021, publicada no DOU de 06.04.2021, que questiona sobre a saída dos equipamentos usados (importados ou adquiridos no mercado interno) que revisou, tratando-se de possível recondicionamento ou renovação, nos termos do inciso V do art. 4º do RIPI, operação que restitui ao produto usado ou inutilizado, condições de funcionamento como se fosse novo, não bastando apenas pequenos reparos, mas a efetiva troca ou retificação de partes essenciais do equipamento, como o motor do automóvel ou o circuito dos computadores. Entretanto, a consulta foi parcialmente ineficaz, pois não apresentou descrição detalhada de seu objeto, com indicação das informações necessárias à elucidação da matéria, do dispositivo da legislação tributária que ensejou a dúvida apresentada, ou apresentada com a finalidade de alcançar prestação de assessoria judicial ou contábil.

 

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 56/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.