IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - VEÍCULOS PARA PATRULHAMENTO. AÇÕES POLICIAIS OSTENSIVAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRESOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Publicado em 11/05/2023 10:13 | Atualizado em 23/10/2023 13:46

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A Solução de Consulta COSIT nº 88/2023, publicada no DOU de 11.05.2023, trata das alienações de veículos para patrulhamento policial, quando a aquisição for realizada por órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.