IPI - Solução de Consulta - Conceito de estabelecimento industrial e regime suspensivo do tributo

A Solução de Consulta COSIT nº 10.002/2022, publicada no DOU de 19.05.202, estabelece o conceito de estabelecimento industrial e dispõe sobre o regime suspensivo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

Destaca-se que referido ato dispõe que não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, I, do RIPI/2010, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto.

 

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 10.002/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.