IPI - Simples Nacional não pode aplicar a suspensão do imposto no retorno de mercadoria industrializada por encomenda de terceiros

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 107/2025  - DOU de 27.06.2025, esclarecendo que a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que executa operação de industrialização por encomenda de terceiros não pode valer-se da suspensão do IPI prevista no inciso VII, do art. 43, do Ripi/2010 nas saídas de seu estabelecimento dos produtos que industrializa, destinadas aos estabelecimentos que encomendaram a industrialização.

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 107/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.