IPI - Revogados diversos atos que dispõem sobre obrigações acessórias no âmbito da RFB

A Instrução Normativa RFB nº 2.062/2022 publicada no DOU de 14.01.2022 revoga as seguintes Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

• Instrução Normativa SRF nº 96/1994, que autoriza a utilização de selos plásticos de segurança;

                         

• Instrução Normativa SRF nº 159/2002, que aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências;

 

• Instrução Normativa RFB nº 866/2008, que dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências;

 

• Instrução Normativa RFB nº 1.365/2013, Revoga a Instrução Normativa SRF nº 31/1999, que dispõe o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira.

Para visualizar a íntegra da instrução normativa RFB nº 2.062/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.