IPI – Republicação da Lei que trata de Isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência
Publicado em 16/07/2021 10:48 | Atualizado em 23/10/2023 13:25A Lei nº 14.183/2021, publicada do DOU de 15.07.2021, foi republicada no DOU Extra A de 15.07.2021, por ter constado incorreção, quanto ao original.
Para visualizar a íntegra da Lei nº 14.183/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.
